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18 de Dezembro de 2018

A aposentadoria especial e a periculosidade

Publicado por Enviadas Por Leitores
há 6 anos

Em decisão proferida em sede de recurso representativo de matéria repetitiva (RESP 1306113), no dia 14 de novembro de 2012, a Primeira Seção Do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o trabalhador exposto habitualmente à energia elétrica tem direito ao recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria especial.

A decisão em comento significa grande conquista para os trabalhadores submetidos a agentes perigosos, afastando, definitivamente, a ideia de que após o advento do Decreto nº 2.172 de 05/03/1997 inexiste a possibilidade de concessão de aposentadoria especial em razão da submissão do segurado a agentes perigosos.

A aposentadoria especial, instituída pela Lei Orgânica de Previdência Social (LOPS), Lei 3.807/1960, era inicialmente devida ao segurado que contando com no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte cinco) anos pelo menos, conforme atividade profissional, em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, nos termos do art. 31 do citado diploma legal.

Com o advento da Lei nº 5.440-A de 1968, deixou-se de exigir o requisito idade para o recebimento do benefício em análise. Posteriormente, em 1991, veio ao mundo jurídico a Lei nº 8.213, que não trouxe maiores modificações nos critérios anteriormente estabelecidos, sendo que o atual regramento da aposentadoria especial foi instituído pela Lei nº 9.032/1995, que dispôs que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nessa Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte), ou 25 (vinte cinco) anos, conforme dispuser a Lei.

Note-se, portanto, que a Lei 9.032/1995 deixou de fazer menção sobre atividades insalubres, penosas e perigosas.

Nesta mesma direção, dispôs a Lei 9.528, de 10/12/1997, ao alterar a redação do artigo 58 da Lei 8.213/91, A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

O mesmo se diga em relação ao Decreto nº. 2.172, de 05/03/1997, que deixou de enumerar as ocupações, passando a serem mencionados apenas os agentes considerados nocivos ao trabalhador. E os agentes assim considerados seriam aqueles classificados como químicos, físicos ou biológicos

Assim sendo, passou-se a adotar o entendimento de que os trabalhadores submetidos a agentes perigosos não fariam jus a aposentadoria especial, após o advento do Decreto nº 2.172 de 05/03/1997, ante a ausência de previsão legal, sendo esse, inclusive, o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU).[1]

Conclui-se, dessa forma, que a louvável decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça constitui um avanço em diversos aspectos: firma o entendimento acerca do tema, afastando o entendimento anteriormente firmado pela TNU; traz maior proteção ao segurado submetido a agentes perigosos, corrigindo a injustiça que anteriormente vinha sendo cometida; ajusta-se com o ideal protetivo da Seguridade Social e, ainda, dá maior efetividade ao princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, art. 194, inciso I, CF88, em que se busca proteger o maior número de riscos possíveis, no caso a periculosidade, para o maior número de pessoas possíveis.

[1]Pedido de Uniformização nº 2007.83.00.50.7212-3, de relatoria da Juíza Federal Joana Carolina Pereira Lins, DJ 24/06/2010

5 Comentários

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Boa noite, tenho 54 anos, trabalho de 1991 ate agora em uma empresa na área de elétrica, mas esta empresa não paga periculosidade. Em 2006 sofri um acidente fiquei agarrado em um quadro elétrico trabalhando para esta empresa. E também já tenho 2 processos de colegas que já ganharam na justiça. Será que com este documento eu consigo aposentar.
Atenciosamente, Moisés V. Lira continuar lendo

Quem trabalha em turnos tem seu relógio biológico alterado e não consegue se alimentar, dormir ou ter uma vida normal. Também deveria ter direito a aposentadoria com 25 anos na mesma função..... continuar lendo

O trabalho não é justificativa para não se ter uma vida normal. O ser humano trabalha seu desenvolvimento desde o início da agricultura, nem por isso teve problemas com sono ou com alimentação, e a vida era "normal" em se acordar 4 horas da manhã para trabalhar o dia inteiro, todos os dias, para lavrar a terra, cuidar da criação e da família. Eu trabalho em turnos, às vezes de manhã, às vezes à tarde e às vezes à noite, e não tenho problemas para dormir e me alimentar, e tenho uma vida NORMAL, não sou nenhum anormal. Pare de reclamar do turno, não é esse o seu problema. continuar lendo

A carga horária semanal é de 24 horas (4 horas por dia, de segunda a sábado), não tem como escolher trabalhar apenas 1 vez por semana, já que pela Lei e pelo Código de Ética dos Técnicos em radiologia é proibido um profissional técnico em radiologia trabalhar mais do que 4 horas diárias. A aposentadoria no passado era sim com 15 anos, mais hoje em dia não é mais, não tenho certeza, mais acho que são 30 a 35 anos exercendo a profissão, o tempo aumentou muito pq tbém aumentou a proteção e o técnico já não corre tantos riscos assim com a radiação. A piso salarial é de 2 salários mínimos mais 40% de insalubridade, mais se pode ganhar mais do que isso dependendo do lugar em que se trabalha, e as vezes pode ganhar até menos do que o piso salarial, mais é contra a lei.
Técnicos em radiologia não podem dar laudos, tbém é contra a lei e anti-ético, dar laudos é apenas função dos médicos. A função de um técnico em radiologia vai bem além do que só posicionar o paciente, ele deve saber qual a técnica a ser usada (quantidade e qualidade da radiação usada para cada parte do corpo do paciente, assim como a distância do aparelho do raio-x até o paciente, a angulação e várias outras coisas da parte ténica), deve saber muito de patologia e principalmente anatomia, deve saber usar os equipamentos de proteção corretamente e saber proteger o paciente corretamente tbém, deve saber entrevistar o paciente para saber qual vai ser o seu objetivo, realizar apenas exames pedidos pelos médicos, deve preservar a qualidade do aparelho, manter adequadamente a sala de revelação dos filmes (câmara escura), tbém deve saber revelar e preparar os químicos de revelação do filme, identificar os filmes corretamente e tbém ter noções de primeiros socorros e conhecer bem o código de ética. Existe outros procedimentos, mais os principais são esses.

Sou formado em técnico em radiologia.
Abç. Claudio luis Silva Santos CRTR 8º REGIÃO 06067T continuar lendo

Ainda que o texto citado "A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial" faça parte atualmente do site da Previdência (fonte: http://www.previdência.gov.br/informaes-2/perfil-profissiogrfico-previdencirio-ppp/), este se contrapõe sobre ao Decreto nº 3.048/99, que regulamenta as atividades caracterizadoras de aposentadoria especial. Neste, não são parte integrante agentes que causem prejuízo a integridade física. Desta forma, este Decreto defere a emissão do PPP para as atividades periculosas, não concedendo a aposentadoria especial.

Saudações prevencionistas.

Igor Augusto - Consultor de Segurança do Trabalho continuar lendo