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5 de Julho de 2022
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    Capacidade Civil

    Publicado por Enviadas Por Leitores
    há 10 anos

    Antes de nascermos, já temos nossos direitos resguardados pela lei, principalmente os direitos existenciais de personalidade, ou seja, a soma das aptidões da pessoa.

    Existem três tipos de capacidade: a capacidade de direito ou de gozo; a capacidade de fato ou de exercício; e a capacidade plena, que é a soma da capacidade de direito com a de fato.

    A capacidade de direito é comum a toda pessoa humana, só se perde com a morte. Já a capacidade de fato, só algumas pessoas a têm, e está relacionada com os exercícios dos atos da vida civil. Ou seja, toda pessoa possui capacidade de direito, mas não necessariamente a capacidade de fato.

    Uma pessoa física pode adquirir a capacidade de fato ao longo de sua vida, tanto como pode perdê-la. Mas como adquiri-la? A regra geral é que a pessoa humana adquire a capacidade de fato quando:

    ao completar 18 (dezoito) anos;

    pela concessão dos pais (emancipação);

    pelo casamento;

    pelo exercício de emprego público efetivo;

    pela colação em curso de ensino superior;

    pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

    A mesma pode ser cessada por intervenção judicial, desde que comprovado que determinada pessoa humana se encaixe em pelo menos um dos itens da listagem abaixo:

    que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil;

    os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;

    os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

    os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

    e os pródigos.

    Concluindo, os incapazes relativamente ou absolutamente, não podem ter a capacidade de fato.

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    1 Comentário

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    Necessário desmistificar essa bobagem de que o adulto torna-se incapaz ao completar 80 anos. Incrível, mas acontece. continuar lendo